Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 80% do valor pago pela autora. Insurgência das rés. Pedido de majoração do percentual de retenção para 25% do valor pago. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15.04.2017, conforme entendimento do STJ, que impede a retroatividade da lei. 4. A retenção de 20% do valor pago é razoável e proporcional, não violando o CDC. Juros que devem ser cobrados a partir do trânsito em julgado. Inteligência Tema 1.002 do STJ. Sentença reformada apenas quanto ao ponto inicial dos juros. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.