Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado por espólio. Apesar da alegação de hipossuficiência da inventariante, trata-se de questão que deve ser analisada com referência à situação financeira do monte a partilhar. Verifica-se, ademais, que o espólio não possui, nesse momento, os recursos para arcar com as custas processuais. Gratuidade judiciária deferida. Recurso provido... (Continua)