Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TELEFONIA CELULAR -

apelante que alegou ter solicitado o cancelamento da linha telefônica - apelada que sustentou que houve pedido de suspensão, com posterior realização do desbloqueio e uso dos serviços - acesso à internet havido após o período de suspensão do contrato - alegação de cobrança indevida que não tem suporte nos elementos dos autos - exigibilidade do débito em aberto - danos morais - inocorrência - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema que aparentemente foi criado pelo próprio apelante - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)