Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratório. Determinação de regularização da representação processual da requerente, pessoa não alfabetizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decurso do prazo sem manifestação.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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