Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença de procedência. Preparo insuficiente. Concessão de prazo nos termos do §2º do art. 1.007, CPC, com advertência expressa de que o recolhimento deve contemplar o importe correspondente a 4% do valor da causa, nos termos do II da Lei 11.608/2003, art. 4º. Complementação apresentada insuficiente, a despeito das advertências expressas. Ausência de atendimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)