Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo buscando a redução da pena. Não cabimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado