Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
Pedido de aplicação de novo índice de juros, após homologação dos cálculos - Possibilidade - Lei 11.960/2009 - Correção monetária - Aplicação do IPCA-E - Índice recomendado pelo STF e STJ - Ausência de violação à coisa julgada - Tema 1170 - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote