Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e retificou o valor da causa. 2- Alegação da autora apelante de que o valor da causa na ação de exigir contas deve corresponder ao valor atribuído na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela empresa apelada e que corresponde ao contrato de financiamento entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. 3- Retificação do valor da causa por estimativa bem aplicada pelo Juízo a quo sob o fundamento que deve corresponder, por ora, ao debate estabelecido entre as partes e ao saldo devedor que, na ocasião, não se tem conhecimento. Inteligência do art. 292, § 3º do CPC. 4- Verba honorária sucumbencial que não comporta alteração porque arbitrada nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)