Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 548.1995.4726.6837

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Erro material. Ocorrência. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela corré COSESP. Correção que se justifica. ... ()

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