Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 548.2045.1339.1543

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE Lei 11.738/2008 E PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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