Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE OS RECEBEU SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMAS AINDA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA PENHORA BENS QUE SEQUER FORAM CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PRESSUPÕE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)