Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de emenda da petição inicial para fins de adequação para ação de adjudicação compulsória e juntada de documentos - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão - Inexistência de interposição de recurso adequado contra a referida decisão - Preclusão operada - Petição requerendo dilação de prazo para atendimento da decisão exarada - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da parte autora no cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida - Recurso não provido