Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo Bancários. Apelação cível. Ação de revisional de Contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Hipossuficiência não demonstrada. Mantido indeferimento da gratuidade da justiça. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art 290 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se observado o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) se cabível a exigência de comprovação da hipossuficiência do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência do autor justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.