Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Benefício já deferido em primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada, podendo ser sanada, ademais e se for o caso, se houver eventual impugnação da parte contrária - Determinação afastada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida