Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLITÓRIA -
Comprovação da localização do imóvel em área de risco de escorregamento de solo - Pedido demolitório, ademais, que se fundamenta na construção irregular e clandestina - Ordem de demolição que merece ser decretada - Imóvel erigido em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Ausência de alvará ou autorização para construção - Procedência do pedido - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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