Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. No que se refere às tarifas de avaliação de bem, caberia à parte requerida demonstrar haver especificado e efetivamente prestado o serviço. Não o fez. Logo, neste caso concreto, presume-se a abusividade da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. No que se refere às tarifas de avaliação de bem, caberia à parte requerida demonstrar haver especificado e efetivamente prestado o serviço. Não o fez. Logo, neste caso concreto, presume-se a abusividade da cobrança. Tema Repetitivo 958 do STJ. 2. No que se refere ao seguro prestamista, firmou-se a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A instituição financeira não comprovou haver possibilitado a contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Tema Repetitivo 972 do STJ. 3. Mantida a sentença que declarou a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente. Recurso a que se nega provimento.