Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento. Agravo não provido, sem incidência de multa.