Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inexistência de bens inventariáveis. Contratação pela falecida de cinco planos de previdência privada (VGBL) em idade avançada (77 anos), com aplicação da quase totalidade do patrimônio em tais planos. Excepcionalidade que caracteriza os VGBLs como investimento financeiro e não como simples seguro de vida. Circunstâncias que indicam o propósito de preservação e destinação patrimonial, justificando a inclusão dos valores no monte-mor e sua partilha entre os herdeiros testamentários, conforme última disposição de vontade expressa em testamento. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a natureza multifacetada do VGBL, admitindo sua integração ao acervo hereditário quando evidenciado o caráter de aplicação financeira. Anulação da sentença de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do inventário, com inclusão dos valores dos VGBLs no monte-mor. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o inventário prossiga com a inclusão dos valores dos VGBLs. Recurso da Fazenda Pública PREJUDICADO.... (Continua)