Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)