Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da existência e validade do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao autor - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)