Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Agente Policial 2ª Classe - Prova pericial que reconheceu a incapacidade do autor, portador de Transtorno Afetivo Bipolar, mas foi categórico ao afirmar que a doença incapacitante não tem nexo causal com o exercício profissional do cargo outrora ocupado - Laudo pericial escorreito - Cumulação de proventos da aposentadoria e remuneração do cargo - Impossibilidade - Exegese do art. 37, §10º, da CF/88 - Existência de mero pedido de agendamento de perícia em sede administrativa - Citação que deve ser considerada termo inicial dos pagamentos, a teor da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 626) - Proventos integrais - Descabimento - Incapacidade que não tem relação com as atividades do cargo outrora ocupado (nos termos da perícia), nem a moléstia se encontra prevista expressamente no rol da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º e da Lei 8.213/91, art. 151 (já que inexiste legislação específica no Estado de São Paulo) - Pedido julgado procedente em parte - Reforma em parte da r. sentença - Recurso da requerida provido em parte e recurso do autor desprovido... (Continua)