Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Ação Ordinária - IPTU - Base de cálculo - Alíquota - Existência de construções permanentes nos imóveis, cujas benfeitorias visam atender às suas respectivas utilidades - Imposto que deve ser apurado segundo os critérios que a lei local estabelece para os imóveis edificados - Bens que se caracterizam como imóveis construídos, sujeitando-se ao Imposto Predial Urbano - Laudo pericial judicial (prova emprestada) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido.