Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Réu admitiu a aquisição de automóvel em rede social por valor abaixo do praticado, mas disse não saber que era produto de crime anterior - Relógio encontrado no porta-luvas também produto de crime anterior - Condenação por duas receptações simples - Recurso para afastar a condenação pela posse do relógio - Impossibilidade - Objeto que estava dentro do veículo - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria, regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso não provido