Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Interposição contra sentença que julgou extinto o processo relativo à obrigação de não fazer, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II. Satisfação da obrigação. Pedido de retificação de datas no certificado do plano de previdência privada que afronta a coisa julgada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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