Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelante não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote