Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas após 19.12.2018, e quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se verifica no presente caso, em que se requer a atribuição de segredo de justiça aos autos - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não importam em perigo de violação da intimidade das partes - III - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - V- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)