Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito decorrente de dívidas não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

DO DEVER DE INDENIZAR - Incidência do CDC - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - art. 14, caput e §3º, do CDC - Parte requerida que não provou a inexistência do defeito, tampouco a presença de algumas das causas excludentes de responsabilidade - Conjunto probatório que demonstra ter a própria demandada reconhecido a ocorrência de fraude e, consequentemente, a falha na prestação dos seus serviços - Negativação indevida do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito que encerra dano moral natureza in re ipsa - Dever de reparar configurado - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Precedentes - Minoração da verba como pretendido pela requerida que caracterizaria quantia ínfima, em especial, diante de sua envergadura econômica - Já a majoração pretendida pelo autor (R$ 24.791,00), além de estar acima do referencial adotado por esta Colenda Câmara, configuraria indevido locupletamento ilícito - RECURSOS DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: RECURSOS DESPROVIDOS