Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Procedência. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ficou amplamente comprovado nos autos que os Apelados só tomaram conhecimento do dano causado ao imóvel com a diminuição de sua área, em fevereiro de 2013, quando a Apelada Lune adquiriu o imóvel da anterior proprietária, outra empresa também Apelada, e teve ciência da obra que alterou o curso do córrego, aumentando a área dos requeridos. Mérito. Ficou comprovado nos autos que houve invasão das áreas dos imóveis registrados sob as matrículas 58.733, 58.734 e 58.735, de propriedade dos autores, devido à alteração do curso do córrego localizado nos fundos desses imóveis. Laudo pericial e depoimentos das testemunhas confirmaram que a alteração, que transformou o curso sinuoso em retilíneo com aterro de terra, foi realizada pelos réus, não pela DAE, que realizou obras em 1979 e 1995 sem alterar o curso do córrego. Réus que interpuseram ação de retificação de registro para aumentar sua propriedade em 3.070,73 m², área quase idêntica à que os autores alegam ter sido invadida. Proprietário do imóvel confrontante que não foi intimado, tornando a sentença nula de pleno direito por não cumprir os requisitos processuais necessários. Cancelamento da averbação da retificação da área do imóvel objeto da matrícula 47.935 necessário. Autores que devem ser imitidos na posse, e os réus devem retornar o curso do córrego ao estado original, conforme planta juntada ao laudo pericial e caso não seja possível, indenizar os autores pelo valor correspondente a área invadida. Exceção de usucapião rejeitada. Posse dos requeridos que nunca foi a justo título nem de boa-fé, pois alteraram o curso do córrego sem a permissão ou ciência dos vizinhos e ajuizaram uma ação de retificação de área sem citar todos os confrontantes, com o objetivo claro de apropriar-se de parte da propriedade dos apelados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)