Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO -

Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação adequada - Inocorrência - Mérito recursal - Alegação de vício de consentimento - Adesão ao grupo sob alegação de desconhecimento da verdadeira natureza jurídica do negócio e de promessa de contemplação imediata - Ausência prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelo autor de cujo instrumento ressalta se tratar efetivamente de consórcio - Áudios juntados pela parte que dão conta de que o autor estava ciente da contratação de consórcio e do seu modo de funcionamento - Declaração de nulidade do contrato que acarretaria insegurança jurídica e violaria a boa-fé objetiva - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)