Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado - Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do CPP, art. 584. Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Precedentes - Medida cautelar indeferida... (Continua)