Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em sua conta bancária.

Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$6.447,93, penhorado na conta pertencente ao executado, que não possui vínculo formal de emprego) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado, ademais, que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna. Recurso provido