Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores solvidos e indenização por danos materiais e morais. Primaz distribuição e julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 2044689-95.2023.8.26.0000, gerando a sua prevenção, nos termos do disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Divisão de competência entre as Subseções de Direito Privado, outrossim, que é apenas preferencial e não exibe tração para se sobrepor ao estabelecido nos citados dispositivos, notadamente aquele previsto no art. 930, parágrafo único, do CPC. Eixo principal da demanda, ademais, calcado na prestação de serviços odontológicos, cuja competência, nos termos da Resolução 623/2013, é das Câmaras que compõe as Subseções Segunda e Terceira da Seção de Direito Privado. ... (Continua)