Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação do valor dos materiais empregados - Precedente do STF - Reexame necessário desprovido... ()
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