Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão a diferença para 70% do teto indenizatório. Quesitos das partes respondidos. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perita do IMESC. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico, capaz de afastar as conclusões da perita. Laudo que concluiu pela invalidez permanente parcial e incompleta do cotovelo esquerdo em grau intenso, no total de 18,25%. Pretensão a diferença para 70% do teto indenizatório. Autor que recebeu administrativamente o mesmo valor apurado no laudo pericial. Aplicação das Súmula 474/STJ e Súmula 580/STJ. Complemento de indenização indevido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO