Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória de obrigação de fazer cumulada com declaratória - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para «declarar a nulidade do negócio referente ao ato constitutivo da empresa descrita nos autos, declarando que o requerido é o real titular da empresa desde sua constituição, ante à simulação descrita e «determinar que se proceda a efetiva transferência da titularidade da referida empresa para o nome do requerido desde a data de sua constituição - Pretensão de anulação do ato constitutivo de sociedade pautada em vício de consentimento - Ônus da prova - Vício de consentimento inocorrente - Coação que não se presume, mas que depende de prova de que a declaração da vontade foi manifestada pelo paciente por «fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (CC, art. 151), ausente na espécie - Existência, ademais, de veementes indícios de decadência do direito à anulação do ato constitutivo da sociedade - Decreto de procedência fundado em simulação - Equívoco - Mera outorga de poderes para «gerir e administrar os negócios e interesses da sociedade que não evidencia que a autora «serviu como mera laranja, testa de ferro - Vício que pressupõe conluio entre os envolvidos, ausente na espécie - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido