Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA, COM EFEITOS RETROATIVOS.
DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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