Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Ação Declaratória. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A TUST e/ou a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ.4. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, não beneficiando o contribuinte no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia o contribuinte