Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. a Lei 11.343/2006, art. 40, III) - APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS, APLICANDO-SE O REDUTOR DA LEI DE DROGAS NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA E FIXANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ALÉM DE DEFERIR-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXCLUIR-SE A MULTA DIANTE DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS EM JUÍZO PELA RÉ - CONDENAÇÃO ACERTADA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE E INEGÁVEL A MAJORANTE DESCRITA NA DENÚNCIA RELATIVA AO LOCAL DOS FATOS - DOSAGEM DAS PENAS QUE TODAVIA MERECE REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO PISO E APLICAR O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVEM SER DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO