Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenização - Vício construtivo - Parcial procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não configurado - Empreendimento construído em área com excesso de ruído - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente que o ruído na unidade dos autores excede os níveis de referência estabelecidos pelas normas técnicas - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Necessidade de instalação de janelas antirruídos para propiciar qualidade de vida aos autores - Danos morais configurados - Expectativa frustrada, diante da desconformidade da propaganda apresentada - Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos materiais oriundos da desvalorização do imóvel não comprovados - Sentença mantida - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Recursos improvidos