Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Utilização de crédito, ademais, que não foi negada pela autora. Cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autora que deve optar pela forma de pagamento do saldo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Direito ao cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido