Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento - Pretensão Ministerial de regressão ao regime fechado - Impossibilidade - O regime de cumprimento a ser fixado, neste momento, é o estabelecido pela sentença condenatória, sob pena de bis in idem - Precedentes - Condições para o regime aberto aplicadas de acordo com a LEP, art. 115 - Recurso não provido.