Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)