Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo SNIPER e CCS Bacen, a indisponibilidade de bens pela CNIB, bem como o uso da ferramenta «teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud.

SISBAJUD - «Teimosinha". Ferramenta de reiteração automática da pesquisa via Sisbajud. Decisão superveniente que deferiu a realização da pesquisa. Recurso não conhecido nesta parte. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nulidade da decisão agravada neste ponto, declarada de ofício, em razão da suspensão da apreciação dessa matéria, por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, para apreciação do Tema 1.137. Recurso não conhecido nesta parte, por prejudicado. CCS Bacen. Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. SNIPER. Manutenção da negativa. O deferimento da pesquisa por meio do sistema em questão requer análise casuística, tendo em vista a natureza sigilosa das informações envolvidas. No caso, não houve pesquisas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios menos invasivos. Necessidade de demonstração específica das informações pretendidas e não acessíveis pelos demais sistemas, ou quais indícios de ocultação patrimonial foram praticados pelo devedor. Declaração, de ofício, da nulidade da decisão agravada quanto à CNIB. Recurso desprovido, na parte conhecida