Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 548.6710.2540.7586

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida para fins de manutenção da readaptação funcional da agravada - Insurgência - Descabimento - Agravada que foi novamente licenciada pelos mesmos motivos que ensejaram a readaptação funcional atualmente cessada - Perigo na demora a favor de agravada, neste caso - Ausência de ato abusivo do juízo de origem, estando a r. decisão bem fundamentada - Recurso desprovido... ()

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