Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - - Garantia através de Seguro Garantia - É cabível a suspensão da inscrição no Cadin e o protesto do título a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento - Equiparação a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º - Decisão mantida - Recurso Desprovid... (Continua)