Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Alegação de alto custo do insumo. Insubsistência. Despesa inferior a um salário mínimo mensal. Restrições orçamentárias que não podem ser invocadas por se tratar de efetividade do direito fundamental à saúde. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.