Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Via Paulista S/A. Pretensão de exigir que a empresa transportadora agende data e horário para tráfego de seus veículos com cargas excedentes, que continue a pagar as taxas exigidas e abstenha-se de trafegar pelos trechos das rodovias administradas pela autora. Admissibilidade. Necessidade de preservar a segurança dos usuários da rodovia e o patrimônio público e de evitar transtornos ao tráfego da malha viária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.