Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Prévia oposição de embargos infringentes embora cabível recurso de apelação - Erro grosseiro - Apelação interposta fora do prazo legal - Recurso incabível que não tem o condão de interromper o prazo recursal para oposição correta - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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