Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, PELO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REJEITANDO-SE AINDA AS CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E DE RECURSO EM LIBERDADE.

NULIDADES INOCORRIDAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA, EXPONDO-SE NARRATIVA COERENTE DOS FATOS QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - CONDUTAS POLICIAIS REVESTIDAS DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO DOS AGENTES DA LEI EM DOMICÍLIO, DIANTE DA VISUALIZAÇÃO DO RÉU NA POSSE DE OBJETOS SUBTRAÍDOS, EMPREENDENDO FUGA AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL - PRECEDENTES - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO QUE NÃO ERIGE EM VÍCIO INSANÁVEL, CONVENCENDO-SE O JULGADOR DA AUTORIA CRIMINOSA PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA - JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CESSADA, PASSADOS OS AUTOS AO SEU SUCESSOR - COLETA DOS DEPOIMENTOS, ADEMAIS, REALIZADO POR MEIO DE SISTEMA AUDIOVISUAL, TENDO O DOUTO SENTENCIANTE ACESSO INTEGRAL À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PELA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A VERSÃO DEFENSIVA DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO INVIÁVEL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME ANTECEDENTE, SENDO INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO E RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA POR DOCUMENTO IDÔNEO - ENTENDIMENTO SUMULADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO SE MOSTROU PRESENTE NO CASO - CAUSAS DE AUMENTO VALORADAS DE FORMA CORRETA, INEXISTINDO BIS IN IDEM - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO