Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação indenizatória - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Inaplicabilidade do CDC, visto que a contratação de meios de pagamento se insere no espectro de exercício de atividade cujo desiderato é o lucro - Autor que teve a maquininha de cartão de crédito trocada por cliente no momento de digitação da senha - Golpe intitulado «troca da maquininha - Conjunto probatório demonstrando não ter havido falhas na prestação de serviços por parte da empresa prestadora de serviços de meios de pagamento, e nem fortuito interno, e sim desídia do réu na guarda da maquininha - Culpa exclusiva da vítima configurada - Indenização indevida - Precedentes da Corte - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)